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A ata notarial para fins de adjudicação compulsória é um documento público, elaborado pelo Tabelião de Notas, que serve para comprovar a existência de um compromisso de compra e venda de imóvel que não foi finalizado devido à recusa de uma das partes em lavrar a escritura definitiva de transferência. 

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Este documento é um requisito obrigatório para iniciar o procedimento de adjudicação compulsória pela via extrajudicial. É um mecanismo que permite que o comprador regularize a propriedade do imóvel diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial para obter o mesmo resultado. 

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Podem solicitar a lavratura da ata notarial o comprador do imóvel (promitente comprador), o vendedor (promitente vendedor), bem como eventuais cessionários ou sucessores legais das partes originalmente envolvidas no contrato.

 

Todos os interessados devem comparecer ao cartório munidos da documentação necessária para comprovar a negociação e o direito à adjudicação. É importante notar que, para a etapa específica de lavratura da ata notarial no Tabelionato de Notas, a presença de um advogado não é legalmente obrigatória. 

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Contudo, o acompanhamento de um profissional do Direito é altamente recomendado, dada a complexidade e a análise técnica exigidas pelo procedimento. Já na fase subsequente, que ocorre no Cartório de Registro de Imóveis para efetivar a adjudicação extrajudicial, a assistência de um advogado ou defensor público é indispensável, conforme determina a legislação. 

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Para instruir o pedido da ata notarial, é preciso apresentar a promessa de compra e venda original ou o instrumento de cessão ou sucessão, se aplicável. Também são necessários os comprovantes de pagamento integral do valor acordado pelo imóvel e provas que demonstrem o descumprimento da obrigação de outorgar ou receber a escritura definitiva de propriedade por parte do vendedor ou comprador, respectivamente.