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Escritura de Compra e Venda
A escritura pública de compra e venda é o documento legal que formaliza a transação de um bem imóvel entre partes, sejam elas Pessoas Físicas ou Jurídicas, mediante o pagamento de um valor acordado em dinheiro.
Conforme estabelecido pelo artigo 108 do Código Civil brasileiro, a lavratura desta escritura em cartório é, geralmente, essencial para garantir que o negócio seja documentado com clareza, segurança jurídica e validade perante terceiros, servindo como prova legítima dos termos e condições pactuados entre comprador e vendedor.
Para a realização do ato notarial de lavratura da escritura, é necessária a presença das partes envolvidas. O comprador e o vendedor devem comparecer ao cartório. Além deles, a presença do cônjuge do vendedor pode ser exigida, dependendo do regime de bens adotado no casamento (a exceção ocorre, por exemplo, no regime da separação total de bens).
Caso uma das partes seja Pessoa Jurídica ou esteja sendo representada por procurador, os representantes legais ou o procurador com poderes específicos para o ato também deverão comparecer.
A documentação necessária varia ligeiramente entre Pessoas Físicas e Jurídicas.
Para Pessoas Físicas, são geralmente exigidos documento de identidade oficial com foto (como RG, CNH ou passaporte), CPF e certidão de estado civil atualizada (nascimento para solteiros, casamento ou divórcio, conforme o caso).
Para Pessoas Jurídicas, são necessários o CNPJ, o contrato social consolidado com eventuais alterações, a ata de nomeação da diretoria (se aplicável) e os documentos de identificação do representante legal que assinará pela empresa.
Em relação ao imóvel objeto da transação, é fundamental apresentar a certidão de matrícula atualizada, contendo informações sobre ônus e ações reais ou reipersecutórias (geralmente emitida nos últimos 30 dias), o comprovante de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o comprovante de quitação ou o carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício atual.
A escritura pública é uma etapa crucial para assegurar a validade do negócio e permitir a posterior transferência definitiva da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente.