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Pacto Antenupcial
O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os noivos antes da oficialização do casamento civil. Formalizado por meio de escritura pública no Cartório de Notas, este documento permite ao casal escolher o regime de bens que vigorará durante o matrimônio, definindo como o patrimônio de cada um e os bens adquiridos conjuntamente serão administrados e partilhados em caso de dissolução da sociedade conjugal.
A celebração do pacto antenupcial é fundamental para garantir segurança jurídica à relação, sendo indispensável caso os noivos desejem adotar um regime de bens diferente daquele estabelecido como padrão pela legislação brasileira.
No Brasil, o regime legal supletivo, aplicado automaticamente na ausência de um pacto antenupcial, é o da comunhão parcial de bens. Neste regime, comunicam-se (tornam-se comuns) os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, enquanto os bens que cada um possuía antes de casar e os recebidos por doação ou herança permanecem particulares.
Se o casal preferir adotar outro regime, como o da comunhão universal de bens (em que quase todo o patrimônio se torna comum), o da separação total de bens (em que não há comunicação de patrimônio) ou até mesmo um regime misto, com cláusulas personalizadas, é obrigatório formalizar essa escolha por meio do pacto antenupcial antes da celebração do casamento.
Para que o pacto tenha plena eficácia, após ser lavrado no Tabelionato de Notas, ele deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal. Para a lavratura da escritura pública do pacto antenupcial, ambos os noivos devem comparecer pessoalmente ao cartório.
A documentação geralmente exigida inclui os documentos de identidade com foto (RG ou CNH), CPF de ambos, comprovantes ou declaração de residência atual e as certidões de nascimento ou casamento com averbação de divórcio/óbito atualizadas (se divorciados ou viúvos).
Caso desejem incluir disposições específicas sobre bens já existentes, os documentos comprobatórios desses bens também podem ser necessários. O pacto antenupcial é uma ferramenta transparente e segura para organizar a vida patrimonial do casal, e o cartório está apto a orientar sobre as opções e formalizar o documento.