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A legislação brasileira prevê a possibilidade de alterar o prenome (primeiro nome) ou o sobrenome diretamente no Cartório de Registro Civil em diversas situações específicas, oferecendo um caminho seguro e desburocratizado para que a pessoa possa adequar seus dados de identificação à sua realidade ou vontade, sempre com total segurança jurídica. 

 

Existem diferentes cenários em que essa alteração pode ser solicitada: 

 

Uma das situações é a mudança do nome do recém-nascido logo após o registro. Os pais possuem um prazo legal de 15 dias, contados a partir da data do registro de nascimento, para solicitar a alteração consensual do nome ou sobrenome da criança diretamente no cartório. É fundamental que ambos os pais estejam de acordo com a modificação. Caso haja discordância entre eles sobre a alteração desejada, a questão não poderá ser resolvida administrativamente no cartório e deverá ser encaminhada para decisão do Poder Judiciário. 

 

Outra possibilidade importante é a alteração do prenome por pessoas que já atingiram a maioridade civil. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode solicitar a alteração de seu primeiro nome (prenome) diretamente no Cartório de Registro Civil, uma única vez em sua vida, sem a necessidade de apresentar uma justificativa específica para o pedido e sem precisar de autorização judicial prévia. 

 

O oficial do cartório analisará o pedido e poderá recusá-lo apenas se houver suspeita ou indícios claros de fraude, má-fé ou tentativa de prejudicar terceiros com a mudança. Para essa solicitação, é necessário apresentar documentos de identificação, certidão de estado civil atualizada, comprovante de endereço, título de eleitor e certidões negativas de processos e protestos. 

 

Além do prenome, o sobrenome também pode ser alterado diretamente no cartório em diversas circunstâncias, sem necessidade de processo judicial. Isso inclui a possibilidade de incluir sobrenomes de ascendentes que não foram registrados originalmente, incluir ou excluir sobrenomes em decorrência de alterações na filiação (como no reconhecimento de paternidade posterior ao registro), incluir ou excluir o sobrenome do cônjuge durante o casamento ou após o divórcio e também incluir ou excluir o sobrenome do companheiro em caso de união estável devidamente registrada. 

 

Uma adição recente e significativa é a possibilidade de incluir o sobrenome do padrasto ou da madrasta ao nome do enteado, desde que haja concordância e que os sobrenomes originais da família biológica sejam mantidos. Cada caso de alteração de sobrenome possui requisitos documentais específicos, a equipe do cartório está preparada para orientar sobre os procedimentos necessários.